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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2026 para Técnico Administrativo - Edital nº 1

Foi encontrada 1 questão

Q4258569 Legislação Federal
No exercício de suas atribuições, um Técnico Administrativo recebeu solicitação de acesso a documentos produzidos pelo órgão público em que atua. Ao analisar o pedido, verificou que parte das informações era de acesso público, enquanto outra continha dados protegidos por sigilo legal. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve observar que a publicidade constitui a regra, sendo o sigilo a exceção. Assim, quando um documento contiver simultaneamente informações de acesso público e informações protegidas por sigilo, deverá ser assegurado o acesso às informações não sigilosas, mediante __________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. 
Alternativas
Respostas
1: A