Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2026 para Técnico Administrativo - Edital nº 1
Foram encontradas 3 questões
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:
I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.
Estão corretas apenas as assertivas:
Analise as assertivas a seguir:
I.As autarquias são entidades da Administração indireta, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
II.As empresas públicas integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas por autorização legal, sendo seu capital social formado exclusivamente por recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público.
III.As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas pela obrigatoriedade de adoção da forma de sociedade anônima e pela participação, em seu capital social, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de acionistas privados, sendo o controle acionário necessariamente mantido pelo Poder Público.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento da situação e o procedimento adequado: