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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2026 para Médico (Endocrinologista) - Edital nº 1

Foi encontrada 1 questão

Q4258477 Direito Constitucional
Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também privativo de médico, em outro estabelecimento de saúde, cujo horário não conflita com o do primeiro vínculo. Em dúvida quanto à licitude da situação, ela consulta o setor jurídico. Com base na regra de acumulação remunerada de cargos prevista na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: A