A Corregedoria encaminha à Procuradoria notícia de que
servidor municipal responsável pela emissão de
certidões de regularidade fiscal passou a condicionar a
liberação de documentos ao pagamento de "taxa extra"
diretamente em sua conta pessoal. Em um dos
atendimentos, o contribuinte gravou a conversa na qual o
servidor afirmou que, sem o pagamento, a certidão
ficaria "parada por tempo indeterminado", embora todos
os requisitos legais já estivessem cumpridos. Em outro
procedimento, apurou-se que o mesmo servidor havia
recebido valores de terceiros para acelerar processos
administrativos. O Procurador deve classificar
juridicamente a conduta principal narrada, distinguindo
exigência de vantagem indevida, solicitação ou
recebimento de vantagem, apropriação de bem público e
retardamento de ato por interesse pessoal.
Considerando os crimes contra a Administração Pública
e o núcleo da conduta praticada pelo servidor, assinale a
alternativa CORRETA.