Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2026 para Professor de Arte - Edital nº 13

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Q4396681 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de São João do Oeste foi consultada em duas frentes no mesmo período: o Prefeito havia oposto veto parcial a um projeto recém-aprovado, e um contribuinte procurara o protocolo para examinar as contas anuais do Município. Ao mesmo tempo, um vereador questionou qual seria o quórum aplicável à aprovação de um projeto de lei ordinária em tramitação. A assessoria precisou responder a cada ponto com base no texto da Lei Orgânica Municipal.

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste, analise as afirmativas a seguir.

I.As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O veto do Prefeito somente pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Vereadores, em votação por escrutínio secreto.
III.As contas do Município ficam anualmente à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de sessenta dias, para exame e apreciação.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: B