Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2026 para Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Educação Infantil) - Edital nº 9

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Q4342685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o período de matrícula na rede municipal, uma família procura a secretaria de educação para solicitar vaga na pré-escola para o filho de 4 anos, na mesma unidade em que a irmã de 5 anos já estuda. A unidade fica a duas quadras da residência. A equipe de atendimento consulta o Estatuto da Criança e do Adolescente para orientar a decisão. Sobre a situação, analise as afirmativas a seguir.

I.O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência integra o direito à educação assegurado à criança, cabendo à rede municipal considerar esse critério na distribuição das vagas.

II.A garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos alcança aqueles que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

III.Os pais têm o direito de ter ciência do processo pedagógico, ficando a participação na definição das propostas educacionais reservada aos profissionais da unidade.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: A