Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC),
"O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de
sua competência constitucional, assegura igualdade de
tratamento a todos, dentro dos princípios da ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa (...)", observados determinados
princípios. Entre os itens abaixo, citamos alguns deles.
I.Autonomia municipal.
II.Propriedade pública.
III.Função social da propriedade.
IV.Livre concorrência.
Está CORRETO o que se afirma em: