Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2026 para Agente Fiscal de Tributos

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Q4387307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.

Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.

I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4387308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião.

De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A