Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2026 para Agente Administrativo - Edital nº 1 - PSS

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Q4397777 Direito Digital
Um órgão público implantou um sistema eletrônico destinado ao atendimento de cidadãos. Para realizar o cadastro e possibilitar a prestação do serviço solicitado, o sistema passou a coletar nome, número de documento, endereço, telefone e outras informações pessoais. Durante uma revisão dos procedimentos, o responsável pelo tratamento identificou que alguns dados estavam sendo solicitados sem relação direta com o serviço prestado e determinou que a coleta fosse ajustada à finalidade informada aos titulares. Também orientou os servidores a não utilizar os dados coletados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram sua obtenção e a fornecer aos titulares informações claras sobre a realização do tratamento.

Considerando os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da finalidade está relacionado à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades.
II.O princípio da necessidade determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
III.O princípio da transparência assegura aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. 

Após analisar a situação apresentada e as afirmativas a ela relacionadas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: B