Q3903687Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras
específicas para a situação do servidor público estável
quando ocorre a reorganização administrativa que
resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de
seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a
garantia da estabilidade com a necessidade de
adequação da estrutura administrativa às demandas do
interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90
da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado
extinto ou desnecessário?
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