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Questões de Concurso Público Prefeitura de Palma Sola - SC 2026 para Assistente Social

Questões Discursivas

Foi encontrada 1 questão

Q4209308 Direito Processual Penal
A atuação do assistente social na rede de proteção à mulher em situação de violência exige conhecimento das hipóteses de incidência da Lei Maria da Penha, especialmente quanto aos contextos em que a violência doméstica e familiar pode ser configurada e à proteção conferida pela norma.
Considerando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7° da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.

I.Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissãbaseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II.A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
III.A Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: D