Questões Prefeitura de Mondaí - SC 2026 para Pedagogo – PAIF

Q4344245

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Pedagogo – PAIF |

Q4344245 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização remuneratória dos servidores municipais deve observar critérios jurídicos que conciliem tratamento isonômico e particularidades relacionadas à situação funcional de cada agente público.

Considerando o disposto no art. 124 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), qual alternativa interpreta corretamente a isonomia de vencimentos assegurada aos servidores da administração direta?

A isonomia alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas vantagens individuais e aquelas relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

A isonomia alcança cargos de atribuições equivalentes pertencentes ao mesmo Poder municipal, incluindo vantagens individuais e aquelas decorrentes da natureza ou das condições específicas do local de trabalho.

A isonomia alcança cargos integrantes da administração direta e das entidades municipais descentralizadas, considerando atribuições assemelhadas e preservando diferenças estabelecidas pelos respectivos planos de carreiras dos servidores.

A isonomia alcança servidores dos Poderes Executivo e Legislativo que ocupem cargos de denominação correspondente, ressalvadas diferenças remuneratórias decorrentes da estrutura administrativa própria de cada Poder municipal.

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