Questões Prefeitura de Mondaí - SC 2026 para Monitor Social – PAIF

Q4343921

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social – PAIF |

Q4343921 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) estabelece direitos aos servidores públicos sujeitos ao regime único, incluindo garantias relacionadas à maternidade e requisitos para sua concessão.

Considerando o disposto no art. 125 da referida lei, qual procedimento deve ser observado pela servidora para obter a prorrogação da licença-maternidade?

A servidora deverá apresentar requerimento até o final do segundo mês após o parto, com concessão da prorrogação imediatamente após a fruição da licença-maternidade.

A servidora deverá apresentar requerimento antes do início da licença-maternidade, com concessão da prorrogação após o encerramento do período regularmente autorizado.

A servidora deverá apresentar requerimento até o final do terceiro mês após o parto, com concessão da prorrogação após análise administrativa do órgão municipal competente.

A servidora deverá apresentar requerimento até o final do primeiro mês após o parto, com concessão da prorrogação imediatamente após o encerramento da licença-maternidade.

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