Questões Prefeitura de Guaraciaba - SC 2026 para Professor II (Arte) - Edital nº 2

Q4321736

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II (Arte) - Edital nº 2 |

Q4321736 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a responsabilidade do Município por danos decorrentes da atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou fundacional. O dispositivo também prevê a possibilidade de responsabilização posterior do agente em determinadas circunstâncias. Considerando conjuntamente essas condições, qual alternativa interpreta corretamente o Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba?

O Município responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente quando demonstrada previamente a atuação dolosa do responsável, ficando afastada a responsabilização decorrente de conduta culposa.

O Município responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros em razão do serviço público, assegurada a responsabilização do agente perante a Fazenda Pública quando ele tiver concorrido dolosa ou culposamente para o fato.

O Município responde pelos danos causados por seus agentes independentemente da relação do fato com o serviço público, cabendo posteriormente a responsabilização do agente ainda que não tenha concorrido dolosa ou culposamente.

O Município responde pelos danos causados por agentes da Administração Direta, enquanto as entidades da Administração Indireta ou fundacional assumem isoladamente os danos decorrentes da atuação de seus respectivos agentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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