Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2026 para Advogado
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Apesar das notificações administrativas expedidas, a empresa continuou realizando parte das atividades apontadas como prejudiciais. Diante da necessidade de interromper a conduta e promover a recuperação ambiental, o secretário encaminhou os documentos à Procuradoria Jurídica do Município, solicitando avaliação sobre as medidas judiciais cabíveis.
Em reunião administrativa, surgiu a dúvida sobre a legitimidade do próprio Município para ajuizar demanda coletiva destinada à proteção do meio ambiente. Um dos participantes sustentou que a atuação judicial caberia ao Ministério Público, enquanto outro defendeu a possibilidade de iniciativa municipal.
Considerando a Lei Federal nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.