Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2026 para Advogado

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Q4451219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Procuradoria Jurídica do Município de Monte Claro foi intimada eletronicamente em processo judicial no qual a Administração figurava como parte ré. A demanda envolvia pedido de indenização formulado por particular em razão de suposto dano causado durante a execução de um serviço público municipal.

Ao organizar o acompanhamento da ação, um advogado recém-ingresso no quadro funcional questionou as regras aplicáveis à contagem dos prazos processuais da Fazenda Pública. O servidor responsável explicou que o Código de Processo Civil estabelece prerrogativas específicas para determinadas pessoas jurídicas de direito público, com repercussões sobre os prazos e a forma de intimação.

Na mesma reunião, também foram discutidas situações em que a legislação estabelece prazo próprio para manifestação processual, bem como a aplicação das regras ordinárias de contagem dos prazos em dias úteis.

Com o objetivo de orientar o acompanhamento dos processos municipais, foram formuladas quatro afirmações referentes às disposições do Código de Processo Civil.

Sobre os prazos processuais da Fazenda Pública, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O Município possui prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir de sua intimação pessoal, ressalvadas as hipóteses legais específicas. 
(__)A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme as modalidades previstas no Código de Processo Civil.
(__)A existência de prazo expressamente estabelecido em lei para o ente público afasta a aplicação do benefício da contagem em dobro previsto na regra geral.
(__)A contagem dos prazos processuais da Fazenda Pública ocorre em dias corridos, ainda que se trate de prazo processual fixado em dias pelo Código de Processo Civil.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4451223 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma servidora aposentada ajuizou ação de cobrança contra o Município de Campo Verde, alegando diferenças remuneratórias relativas a período anterior à aposentadoria. Após regular tramitação, a demanda foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado, reconhecendo a obrigação municipal de pagar determinada quantia.

A credora apresentou requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O juízo determinou a intimação da Fazenda Pública municipal, na pessoa de seu representante judicial, para manifestação no prazo previsto na legislação processual.

Ao receber a comunicação, o procurador responsável identificou possível excesso no valor executado, decorrente da aplicação de índice de atualização diverso daquele definido no título judicial. Antes de apresentar sua manifestação, solicitou à equipe de cálculos a elaboração de demonstrativo que permitisse indicar o valor considerado correto.

Diante desse cenário, a Procuradoria precisou definir a medida processual adequada para discutir o excesso de execução.

Com fundamento no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: B