Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2026 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Durante a elaboração do projeto, a Secretaria Municipal da Fazenda informou que o benefício provocaria redução na arrecadação prevista para os exercícios seguintes. Apesar disso, o texto inicialmente encaminhado à Procuradoria Jurídica não estava acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem demonstrava o atendimento das demais exigências previstas na legislação fiscal.
O prefeito solicitou parecer sobre a viabilidade jurídica da proposta, considerando a necessidade de compatibilizar os objetivos urbanísticos do programa com as regras de responsabilidade na gestão das receitas públicas.
Ao examinar o processo, o advogado municipal deverá observar as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 para a concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.
Assinale a alternativa correta.