O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte (SC) disciplina aspectos da relação funcional estabelecida entre os agentes públicos e a Administração Municipal. O art. 6º classifica as funções públicas segundo sua natureza, permitindo diferenciá-las de acordo com as características atribuídas a cada categoria. Considerando as disposições desse artigo, associe corretamente a segunda coluna à primeira.

Primeira coluna
1.Função de confiança
2.Função técnica
3.Função de apoio


Segunda coluna
(__)Abrange atividades instrumentais destinadas a fornecer suporte necessário ao processo decisório.
(__)Atua como suporte à execução das demais funções que integram o aparelhamento dos serviços municipais.
(__)Possui definição e características estabelecidas em legislação específica.


A sequência CORRETA, de cima para baixo,        

A Lei Orgânica de Belmonte (SC) estabelece normas que orientam a atuação do poder público municipal e delimitam o exercício de suas atribuições. Entre suas disposições, o artigo 12 apresenta condutas vedadas ao Município, relacionadas tanto à administração pública quanto à matéria tributária. Com base no art. 12 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir.
I.É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
II.A concessão de anistia fiscal depende de lei específica e de interesse público justificado.
III.O Município pode aumentar tributos mediante ato administrativo fundamentado.
IV.A remissão de dívidas exige lei específica e interesse público justificado.
Está CORRETO o que se afirma em: