Questões de Concurso Público Prefeitura de Belmonte - SC 2026 para Fiscal de Obras e Posturas

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Q4301983 Legislação Municipal
O funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços sujeita-se ao licenciamento municipal, materializado no alvará de localização e funcionamento. Sobre esse licenciamento, analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição municipal identifica o estabelecimento perante a Fazenda Pública do Município, para fins tributários e cadastrais.
II.A concessão do alvará de funcionamento dispensa a prévia vistoria do imóvel quanto às condições de segurança e higiene, bastando o requerimento do interessado.
III.Uma vez concedido, o alvará de funcionamento adquire caráter definitivo e torna-se insuscetível de cassação, mesmo diante do descumprimento superveniente das condições que o embasaram.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4301993 Legislação Municipal
No procedimento operacional de apreensão de bens e mercadorias, a etapa de _______ verifica a espécie, a quantidade e o estado dos itens recolhidos, ao passo que a _______ assegura a devolução ao legítimo interessado após o cumprimento das exigências legais. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C