No planejamento das contratações municipais, o Agente Administrativo identifica as modalidades de licitação previstas na atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A modalidade introduzida pela Lei nº 14.133/2021, inexistente na legislação anterior,         

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A responsabilização por ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração do dolo do agente, não bastando a prática de conduta meramente culposa.
(__)A ação ou omissão culposa que cause lesão ao erário configura ato de improbidade administrativa, ainda que ausente o propósito deliberado do agente.
(__)A aplicação das sanções por improbidade administrativa não obsta a responsabilização penal e civil do agente pelo mesmo fato, dada a independência das instâncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

No exercício da fiscalização sanitária, um Agente Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde constata que determinado estabelecimento comercial opera sem as condições mínimas de higiene exigidas pela legislação local. Diante do risco à saúde pública, a Administração determina a imediata interdição do local e a executa por meios próprios, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário. Com base no caso, o atributo do ato administrativo que fundamenta essa atuação direta da Administração