Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra Bonita - SC 2026 para Professor VI (Atendimento Educacional Especializado - AEE)

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Q4393045 Direito Constitucional
Moradores de uma localidade rural de Barra Bonita procuraram a Prefeitura propondo que a área fosse transformada em distrito, alegando distância da sede e dificuldade de acesso aos serviços públicos. A assessoria jurídica esclareceu que a Lei Orgânica admite essa divisão administrativa, mas condiciona a medida a um procedimento específico, que não se resolve por ato interno da administração.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, a criação, a organização, a supressão ou a fusão de distritos dependem de:
Alternativas
Q4393046 Direito Constitucional
Aprovado um projeto de lei na Câmara Municipal de Barra Bonita, a assessoria jurídica precisou montar o fluxo dos atos seguintes para orientar o controle de prazos, considerando a hipótese em que o Prefeito decide vetar o texto. O roteiro deve refletir a ordem em que os atos se sucedem, e não a ordem em que os prazos aparecem no texto legal.

Ordene os atos a seguir conforme a sequência em que ocorrem, segundo a Lei Orgânica do Município.
I.Envio do projeto aprovado ao Prefeito, no prazo de dez dias úteis.
II.Comunicação dos motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
III.Aposição de veto total ou parcial pelo Prefeito, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento.

A sequência correta é: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A