Moradores de uma localidade rural de Barra Bonita procuraram a Prefeitura propondo que a área fosse transformada em distrito, alegando distância da sede e dificuldade de acesso aos serviços públicos. A assessoria jurídica esclareceu que a Lei Orgânica admite essa divisão administrativa, mas condiciona a medida a um procedimento específico, que não se resolve por ato interno da administração.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, a criação, a organização, a supressão ou a fusão de distritos dependem de:

Aprovado um projeto de lei na Câmara Municipal de Barra Bonita, a assessoria jurídica precisou montar o fluxo dos atos seguintes para orientar o controle de prazos, considerando a hipótese em que o Prefeito decide vetar o texto. O roteiro deve refletir a ordem em que os atos se sucedem, e não a ordem em que os prazos aparecem no texto legal.
Ordene os atos a seguir conforme a sequência em que ocorrem, segundo a Lei Orgânica do Município.

I.Envio do projeto aprovado ao Prefeito, no prazo de dez dias úteis.
II.Comunicação dos motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
III.Aposição de veto total ou parcial pelo Prefeito, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento.

A sequência correta é: 

Em um exercício financeiro atípico, o Tribunal de Contas do Estado não encaminhou à Câmara Municipal de Barra Bonita o parecer prévio sobre as contas anuais dentro do prazo esperado, e um grupo de vereadores manifestou intenção de deliberar em sentido diverso do parecer relativo ao exercício anterior. A assessoria precisou expor ao plenário como a Lei Orgânica estrutura o controle externo e quais quóruns e prazos incidem em cada hipótese.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II.O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III.A Câmara julgará as contas independentemente do parecer prévio, caso o Tribunal de Contas não o emita até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas.

Está correto o que se afirma em: