Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra Bonita - SC 2026 para Agente de Combate às Endemias

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Q4392973 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O setor de recursos humanos da Prefeitura de Barra Bonita e a assessoria da Câmara Municipal prepararam, em conjunto, uma nota técnica com prazos previstos na Lei Orgânica. Dois pontos precisavam ser conferidos: por quanto tempo permanece válido um concurso público municipal e em que prazo a Câmara deve se manifestar quando o Prefeito pede urgência para um projeto de sua iniciativa.
Complete as lacunas do texto a seguir.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o prazo de validade do concurso público será de até ___________ anos, prorrogável uma vez por igual período, e, solicitada a urgência pelo Prefeito, a Câmara deverá manifestar-se em até ___________ dias sobre a proposição.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem.
Alternativas
Q4392976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria legislativa da Câmara Municipal de Barra Bonita foi consultada sobre três situações ocorridas na mesma sessão legislativa: o pedido de urgência formulado pelo Prefeito às vésperas do recesso, a intenção de reapresentar um projeto que havia sido rejeitado meses antes e o requerimento para que determinada sessão transcorresse sem a presença do público. Cada ponto tem regramento próprio na Lei Orgânica.

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.

I.Solicitada a urgência pelo Prefeito, o prazo para manifestação da Câmara corre também durante o período de recesso.
II.A matéria constante de projeto de lei rejeitado pode voltar a ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
III.As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A