Um projeto de lei estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado-membro, previa a instituição de auxílio financeiro destinado exclusivamente a famílias que comprovassem filiação a determinada corrente religiosa predominante na região, sob a justificativa de que a medida buscava "preservar a identidade cultural e religiosa do povo local", tida pelos parlamentares proponentes como elemento constitutivo da soberania popular do Estado-membro.

Diante da repercussão da proposta, foi instaurado debate acerca de sua compatibilidade com os fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, bem como com os princípios que regem suas relações internacionais.

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I.O projeto de lei contraria o fundamento da dignidade da pessoa humana e o objetivo fundamental de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, expressamente previsto na Constituição Federal.

II.A soberania, fundamento previsto na Constituição Federal, é atributo do Estado brasileiro em sua totalidade, enquanto pessoa jurídica de direito público externo, não se confundindo com a autonomia político-administrativa conferida aos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas.

III.Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos, encontram-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, com redução das desigualdades sociais e regionais.

IV.O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui princípio que rege as relações internacionais do Brasil, nos termos da Constituição Federal, ao passo que a concessão de asilo político, embora mencionada no mesmo dispositivo, é considerada princípio do Presidente da República.

É correto afirmar que:

Considere o seguinte trecho, elaborado a partir da disciplina constitucional sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil:

"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei __________, dentro do período determinado por __________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Já a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados para formação de novos Estados ou Territórios Federais dependerá de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do __________, por lei complementar."

Assinale a alternativa que preenche correta as lacunas:

Leia o trecho a seguir, elaborado com base no direito constitucional acerca do Distrito Federal:

"O Distrito Federal, vedada sua divisão em __________, reger-se-á por __________, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por __________ da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos __________."

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas: