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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bandeirante - SC 2026 para Auxiliar Administrativo - Edital nº 8

Questões Discursivas

Foram encontradas 2 questões

Q4249663 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo, o Oficial de Administração verificou que determinado ato foi praticado por agente público no exercício de suas atribuições, apresentou finalidade de atendimento ao interesse público, observou a forma prevista em lei e produziu efeitos independentemente da concordância do particular atingido.


Considerando o conceito, os requisitos e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4249670 Direito Administrativo

A Administração Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas ou de exploração de atividades econômicas. Cada uma dessas entidades possui características jurídicas específicas quanto à forma de instituição, ao regime jurídico do pessoal, à composição do capital e ao regime de responsabilidade civil. Associe a Coluna 1, que apresenta as entidades integrantes da Administração Indireta, à Coluna 2, que traz suas respectivas características e conceitos, conforme a doutrina de Direito Administrativo.


Coluna 1


1.Autarquia


2.Fundação Pública


3.Empresa Pública


4.Sociedade de Economia Mista


Coluna 2



(__)Entidade constituída sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é formado pela conjugação de recursos públicos e privados, tendo a maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público instituidor, podendo ter suas ações negociadas em bolsa de valores quando explora atividade econômica.


(__)Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com capacidade de autoadministração, exercendo atividades típicas de Estado por outorga legal, sem fins lucrativos, sujeitando-se ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas judiciais.


(__)Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída sob qualquer das formas admitidas em direito (inclusive unipessoal), com capital exclusivamente público, podendo ser instituída para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos.


(__)Entidade que pode ostentar personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a depender da forma de sua instituição, sendo voltada ao desenvolvimento de atividades de interesse social sem fins lucrativos, como pesquisa, ensino, cultura ou assistência, submetendo-se, quando de direito público, ao mesmo regime das autarquias.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Alternativas
Respostas
1: A
2: A