Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2026 para Engenheiro Agrônomo - PSS
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A organização das ações de Assistência Social no âmbito municipal deve observar diretrizes que garantam a efetividade das políticas públicas e a participação dos diversos atores sociais envolvidos. Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 7º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, analise as assertivas a seguir:
I. A descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de Assistência Social.
II. A participação da comunidade, por meio de organizações representativas, na formulação dos programas e no controle de ações.
III. A coordenação dos programas de Assistência Social é atribuição exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar ações complementares.
IV. A participação popular nas políticas de Assistência Social ocorre apenas na fase de execução dos programas, sem atuação na formulação ou no controle das ações.
Está CORRETO o que se afirma em: