Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2026 para Contador - PSS

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Q4161788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização das ações de Assistência Social no âmbito municipal deve observar diretrizes que garantam a efetividade das políticas públicas e a participação dos diversos atores sociais envolvidos. Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 7º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, analise as assertivas a seguir:


I. A descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de Assistência Social.


II. A participação da comunidade, por meio de organizações representativas, na formulação dos programas e no controle de ações.


III. A coordenação dos programas de Assistência Social é atribuição exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar ações complementares.


IV. A participação popular nas políticas de Assistência Social ocorre apenas na fase de execução dos programas, sem atuação na formulação ou no controle das ações.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: D