Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2026 para Analista de Licitação e Contratação

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Q4160140 Direito Digital
As assinaturas eletrônicas conferem autoria e integridade aos documentos digitais nas interações com o poder público. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A assinatura eletrônica simples emprega certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, atendendo às interações de maior impacto com o poder público.
(__) A assinatura eletrônica qualificada utiliza certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, contando com presunção de validade conferida pela legislação.
(__) Os documentos eletrônicos assinados com certificado da cadeia oficial presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma da medida provisória que instituiu a infraestrutura nacional.
(__) A assinatura eletrônica avançada dispensa a associação unívoca entre os dados de criação da assinatura e o signatário, admitida a utilização compartilhada das credenciais de acesso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160141 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais alcança o tratamento de dados realizado pela administração pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público se realiza para o atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com vistas à execução das competências legais do serviço.
II. O dado pessoal sensível compreende o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas e o endereço residencial do titular, em razão do potencial de identificação direta da pessoa.
III. O consentimento do titular constitui a base autorizadora dos tratamentos conduzidos pela administração, cuja ausência se supre pela publicação de aviso no portal institucional.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C