Questões de Concurso Público Câmara de Paraíso - SC 2026 para Controlador Interno
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I.O repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser efetuado até o dia vinte de cada mês, sob pena de o Chefe do Poder Executivo municipal incorrer em crime de responsabilidade.
PORQUE
II.O total da despesa do Poder Legislativo municipal está limitado a percentuais do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: