Com base na Lei nº 7.148/2015, que institui o Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste/SC, e em consonância com a Lei nº 13.005/2014 (PNE), assinale a alternativa INCORRETA sobre os artigos apresentados.

A Lei nº 7.148/2015 dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina.

Fica aprovado o Plano Municipal de Educação − PME, com vigência de 10 (dez) anos a partir da publicação desta Lei, conforme disposto nos Anexos I e II, com o objetivo de cumprir o que estabelece o art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Lei do Plano Nacional de Educação).

São diretrizes do PME:

I.Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
II.Melhoria da qualidade da educação.
III.Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
IV.Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

As alternativas que apresentam corretamente as diretrizes da PME são:

Segundo o Artigo 4º da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa que não corresponde a uma das garantias do dever do Estado com a educação escolar pública.