Questões Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2025 para Professor de Educação Infantil

Q3642926

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3642926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os principais direitos das crianças, consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluem o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

Apenas os pais são proibidos de aplicar castigo físico, não se aplicando aos agentes públicos.

A criança e o adolescente têm direito a serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, por qualquer responsável.

É permitido o uso de castigo físico desde que não cause lesão visível.

Tratamento cruel ou degradante pode ser aplicado se for para disciplina escolar.

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