A adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui medida excepcional e irrevogável, destinada a assegurar o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. No que se refere ao requisito etário do adotando previsto no Art. 40 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

O direito à educação, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui um dos pilares da proteção integral, impondo ao poder público o dever de garanti-lo de forma regular, acessível e de qualidade. Considerando esse princípio, analise as afirmativas a seguir:

I.Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
II.Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III.No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Juventude reconhece a participação social e política como um direito fundamental dos jovens, inserindo-os como agentes transformadores na construção das políticas públicas e na tomada de decisões coletivas. De acordo com o disposto no Art. 4º da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Entende-se por participação juvenil:

I.O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.
II.A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.
III.A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

É CORRETO o que se afirma em: