O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana e instrumentos para desenvolvimento urbano. Esses instrumentos devem ser previstos no Plano Diretor para aplicação pelo Município. Considerando instrumentos do Estatuto da Cidade, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são instrumentos aplicáveis pelo Município a solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em áreas onde há infraestrutura e demanda por ocupação, notificando proprietário para parcelar, edificar ou dar utilização adequada em prazo determinado, sob pena de aplicação sucessiva de IPTU progressivo no tempo e desapropriação-sanção com pagamento em títulos.
(__)A outorga onerosa do direito de construir permite ao Município autorizar construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente máximo mediante contrapartida financeira do beneficiário, sendo instrumento de captura de mais-valia urbanística e redistribuição de benefícios da urbanização, devendo o Plano Diretor definir áreas onde se aplica, coeficientes básico e máximo, fórmula de cálculo da contrapartida.
(__)As operações urbanas consorciadas são intervenções coordenadas pelo Poder Público em áreas determinadas para transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, mediante parceria com proprietários, moradores, usuários e investidores privados, podendo envolver modificação de índices urbanísticos, regularização de edificações, implantação de equipamentos urbanos, financiadas por contrapartidas.
(__)O direito de preempção confere ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, aplicável em áreas delimitadas no Plano Diretor onde haja interesse público em constituir reserva fundiária, regularização fundiária, implantação de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos, preservação ambiental ou de patrimônio histórico, devendo o proprietário notificar o Município antes de vender.

Assinale a sequência correta:

O Direito Urbanístico é ramo do Direito Público que regula a ordenação dos espaços habitáveis e a atividade urbanística do Poder Público. É regido por princípios específicos que orientam a atuação do fiscal de obras e posturas. Considerando os princípios do Direito Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da função social da propriedade urbana determina que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as finalidades econômicas e sociais da cidade, subordinando-se às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, podendo o Município impor obrigações ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
II.O princípio da gestão democrática da cidade assegura a participação da população e de associações representativas nos processos de planejamento e gestão urbanos, por meio de audiências públicas, consultas populares, conferências sobre assuntos de interesse urbano, iniciativa popular de projetos de lei e acompanhamento da implementação de planos e projetos urbanísticos.
III.O princípio do desenvolvimento sustentável impõe que o crescimento urbano considere simultaneamente aspectos econômicos, sociais e ambientais, garantindo às presentes e futuras gerações condições adequadas de vida urbana, preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e equilíbrio entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

O loteamento é modalidade de parcelamento do solo urbano que consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das existentes. É regulado pela Lei Federal nº 6.766/79 e legislação municipal. Qual é o requisito essencial do loteamento que o diferencia de outras formas de parcelamento?

O zoneamento é instrumento urbanístico que divide o território municipal em zonas com características e regras específicas de uso e ocupação do solo. Permite disciplinar atividades conforme aptidão de cada área. Considerando o zoneamento urbano, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O zoneamento urbano estabelece diferentes zonas no território municipal, como zona residencial, zona comercial, zona industrial, zona mista, zona de preservação ambiental, cada uma com parâmetros específicos de uso permitido, gabarito, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, permeabilidade do solo, cabendo ao fiscal verificar se edificações e atividades respeitam a zona onde se localizam.
(__)A zona residencial destina-se predominantemente a habitações, podendo a legislação municipal vedar ou restringir atividades comerciais e industriais, permitindo apenas comércio e serviços de baixo impacto compatíveis com uso residencial, como consultórios, escritórios de pequeno porte, padarias, desde que atendam requisitos de incomodidade mínima quanto a ruído, tráfego e segurança.
(__)A zona industrial deve ser localizada considerando fatores como direção dos ventos predominantes, distância de áreas residenciais, disponibilidade de infraestrutura, acessos viários adequados para transporte de cargas, sendo que atividades industriais potencialmente poluidoras ou perigosas instaladas em zona inadequada podem ser embargadas ou ter alvará cassado pelo fiscal de posturas.
(__)O zoneamento rural inexiste no ordenamento brasileiro, não havendo qualquer regulamentação sobre uso do solo rural, sendo permitida qualquer atividade em zona rural sem controle do Município.

Assinale a sequência correta:

O desmembramento e o remembramento são operações urbanísticas de modificação da configuração de terrenos. Têm requisitos e procedimentos específicos na legislação de parcelamento do solo. Considerando desmembramento e remembramento, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas, prolongamento ou modificação das existentes, sendo modalidade mais simples de parcelamento que exige aprovação municipal, mas não exige necessariamente destinação de áreas públicas se aproveitar inteiramente o sistema viário oficial.
(__)O remembramento ou unificação é a operação inversa ao parcelamento, consistindo na fusão de dois ou mais lotes ou parcelas contíguas para formar terreno maior, geralmente para viabilizar empreendimento de grande porte que não seria possível em lote isolado, exigindo aprovação municipal, alteração das matrículas imobiliárias no registro de imóveis e atualização cadastral.
(__)Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o fiscal de obras verifica aspectos como regularidade dominial dos terrenos envolvidos, quitação de tributos municipais (IPTU, taxas), respeito às dimensões mínimas de lote estabelecidas na legislação municipal, compatibilidade com zoneamento, anuência de eventuais credores hipotecários e, após aprovação, acompanha a averbação no registro imobiliário.
(__)Desmembramento e remembramento são operações que podem ser realizadas livremente pelo particular sem necessidade de aprovação do Município, bastando registro direto no cartório de imóveis independentemente da legislação urbanística.
Assinale a sequência correta: 

Os parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação municipal regulam como os terrenos podem ser ocupados pelas edificações. São essenciais para controle da densidade construtiva e funcional. Considerando parâmetros urbanísticos, analise as afirmativas a seguir:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em: