A legislação de parcelamento do solo urbano de São Miguel do Oeste/SC (Lei nº 2410/1989) impõe uma série de requisitos para a aprovação de loteamentos, visando garantir a infraestrutura mínima e a organização do espaço urbano. Um desses requisitos é a destinação de parte da área total do loteamento para uso público. Qual o percentual mínimo da área total da gleba que deve ser destinado a áreas públicas em um loteamento?