Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser classificado como um vício relacionado a qual aspecto do poder administrativo?

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o propósito deliberado de beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a seguir:

I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.

II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.


Está correto o que se afirma em:

Durante um processo administrativo tributário, o contribuinte autuado requer a produção de uma prova pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira instância sob o argumento de ser "desnecessária e protelatória". O contribuinte alega cerceamento de defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e cujos princípios são aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.

II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.

III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.


Está correto o que se afirma em:

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração e constitui um crédito tributário contra um contribuinte. Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem particularidades no ordenamento jurídico. Qual atributo garante que o ato se presume verdadeiro e em conformidade com a lei até que o interessado prove o contrário?