A elaboração do orçamento público é guiada por um conjunto de princípios que visam conferir racionalidade, transparência e controle ao processo de alocação de recursos. Esses princípios formam a base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantem que as finanças públicas sejam geridas de maneira organizada e fiscalizável. Acerca dos princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedando de forma absoluta a inclusão de autorizações para a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.

(__)O princípio da unidade orçamentária é desrespeitado pela estrutura orçamentária brasileira, uma vez que a Constituição Federal estabelece a existência de três orçamentos distintos − fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais − que correm de forma paralela e independente.

(__)O princípio da anualidade implica que as despesas autorizadas e empenhadas em um determinado exercício financeiro devem ser obrigatoriamente pagas dentro do mesmo exercício, sendo vedada a transposição do pagamento para o exercício seguinte sob qualquer hipótese.

(__)O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas, referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devem constar da Lei Orçamentária Anual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A administração pública contemporânea depende de sistemas eletrônicos integrados para gerir e controlar suas finanças de forma eficiente e transparente. A implementação de uma plataforma que unifique os registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial permite a padronização de rotinas, a otimização de processos e a geração de informações consistentes em tempo real para gestores e órgãos de controle. O principal sistema utilizado no âmbito do Governo Federal brasileiro serve de referência nesse campo. Considerando as características de um sistema de gestão financeira integrada, assinale a alternativa correta.

A realização da despesa pública inicia-se com o empenho, que representa a reserva da dotação orçamentária para atender a um compromisso assumido pelo ente público. A doutrina e as normas de finanças públicas classificam o empenho em diferentes modalidades, a depender da natureza da despesa, do conhecimento prévio de seu montante e da forma de seu pagamento. Essa classificação é essencial para a adequada execução e controle orçamentário. Considerando as modalidades de empenho da despesa, assinale a alternativa correta.

A execução da despesa orçamentária no setor público segue uma sequência de etapas legalmente definidas, que garantem o controle e a correta aplicação dos recursos. Esse processo ordenado assegura que uma obrigação para o ente público só seja paga após a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e contratuais. O conhecimento aprofundado dessas etapas é fundamental para a rotina de um assistente financeiro. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem o prévio empenho.

II.A liquidação da despesa tem por finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo este o momento em que a autoridade competente determina o efetivo pagamento.

III.O pagamento é a última etapa da execução da despesa e consiste na entrega de numerário ao credor,extinguindo a obrigação, e somente pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Está correto o que se afirma em:

Um assistente financeiro foi designado para auxiliar na adequação do Portal da Transparência de um município, a fim de garantir o cumprimento integral das normas de acesso à informação e responsabilidade fiscal. A tarefa exige o conhecimento preciso sobre quais informações devem ser proativamente disponibilizadas ao público e com que frequência, um conceito conhecido como transparência ativa. A legislação moderna impõe obrigações claras para assegurar que o cidadão possa acompanhar a gestão dos recursos públicos de forma ágil e detalhada. Com base nas exigências legais sobre transparência na gestão pública, assinale a alternativa correta.