O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.

O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.