Questões Prefeitura de Santa Helena - SC 2025 para Professor com Licenciatura Plena (Educação Física) - Edital nº 6

Q3591463

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena (Educação Física) - Edital nº 6 |

Q3591463 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.

O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.

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