Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2025 para Agente de Combate a Endemias

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Q3610002 Direito Sanitário
 A vigilância sanitária é um dos componentes essenciais do Sistema Único de Saúde, conforme definido pela Lei nº 8.080/1990. Sua atuação envolve o controle de riscos à saúde decorrentes de fatores ambientais, de produtos e serviços relacionados à saúde da população. Com base na Lei nº 8.080/1990, a vigilância sanitária abrange, entre seus focos de atuação:

I.O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
II.O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
III.Regulação das atividades educacionais, com foco na disciplina escolar e conduta dos alunos.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3610010 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação popular e de controle social no Sistema Único de Saúde. Essa participação se concretiza por meio de instâncias colegiadas que contribuem na formulação, avaliação e fiscalização das políticas públicas de saúde em cada esfera de governo.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde as duas instâncias colegiadas previstas para o funcionamento do SUS, de acordo com a Lei nº 8.142/1990.
Alternativas
Respostas
1: D
2: C