Q3703276Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de
Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de
vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público municipal, ressalvado:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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