Questões Prefeitura de Guaraciaba - SC 2025 para Fiscal de Obras e Posturas

Q3657563

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657563 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece as competências dos municípios e as bases da política urbana. Com base em seus dispositivos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência municipal.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Legislar privativamente sobre direito urbanístico, estabelecendo normas gerais para todo o território nacional.

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.

Desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

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Q3657582

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657582 Direito Constitucional

No período republicano após o Regime Militar, dois presidentes brasileiros passaram por processos de impeachment, conduzidos dentro das regras da Constituição Federal, promulgada em 1988. A respeito desses acontecimentos, assinale a alternativa correta.

Dilma Rousseff sofreu impeachment em 2016 por envolvimento direto em escândalos de corrupção na Petrobras.

Ambos os impeachments ocorreram durante governos militares, quando o Congresso decidiu destituir generais-presidentes.

Fernando Henrique Cardoso foi o único presidente a sofrer impeachment, em 1998, durante seu segundo mandato.

Fernando Collor de Mello sofreu impeachment em 1992, acusado de corrupção, e Dilma Rousseff em 2016, acusada de crime de responsabilidade fiscal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba - SC 2025 para Fiscal de Obras e Posturas

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