Servidores que ocupam cargos iguais ou semelhantes devem receber salários equivalentes, respeitadas as vantagens pessoais e as condições do local de trabalho.

A remuneração dos servidores municipais deve ser definida exclusivamente conforme a arrecadação e o orçamento do município.

Todos os servidores municipais devem receber o mesmo valor de vencimento, sem distinção de função ou responsabilidade.

Somente os servidores do Poder Legislativo municipal possuem direito à equiparação de vencimentos e benefícios.