Questões Prefeitura de Descanso - SC 2025 para Professor de Matemática

Q3746017

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Matemática |

Q3746017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o acesso à educação é um direito fundamental e um dever do Estado. De acordo com essa legislação, o poder público deve:

Assegurar atendimento no ensino fundamental mediante programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Garantir o ensino fundamental apenas para alunos que comprovem situação de vulnerabilidade social.

Isentar-se da responsabilidade em caso de evasão escolar, atribuindo-a integralmente aos pais ou responsáveis.

Delegar exclusivamente à família a responsabilidade pelo custeio e acompanhamento da vida escolar da criança e do adolescente.

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