Questões de Concurso Público Prefeitura de Bandeirante - SC 2025 para Auxiliar Administrativo - PSS

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Q3782050 Direito Constitucional
Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seguindo o processo legislativo definido pela Constituição e pelas normas de cada ente.
Assinale abaixo a afirmativa correta sobre a elaboração das leis no Brasil:
Alternativas
Q3782051 Direito Constitucional
O Brasil é um Estado Democrático de Direito, estruturado sobre a divisão e a harmonia entre três poderes independentes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Legislativo tem a função de criar leis, fiscalizar as ações do Executivo e representar os interesses da população. O Poder Executivo é responsável por administrar o país, implementar políticas públicas e garantir o cumprimento das leis. Já o Poder Judiciário tem o papel de interpretar as normas jurídicas, julgar conflitos e assegurar que a Constituição e as leis sejam aplicadas corretamente.
Com base no texto acima, analise as afirmações abaixo:
- Controla a constitucionalidade das leis. - Conduz as políticas externas (relações internacionais). - Governa e administra os recursos públicos. - Julga contas do Governo. - Protege direitos individuais e coletivos.

Assinale a alternativa que estabelece corretamente a ordem de atividades acima:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D