Questões de Concurso Público Câmara de Santa Helena - SC 2025 para Técnico Administrativo

Foram encontradas 10 questões

Q3675112 Direito Administrativo
Um gestor público precisa contratar serviços de engenharia de média complexidade, estimados em R$1.200.000,00. Ele sugere adotar a modalidade convite, argumentando que já conhece três empresas capacitadas e quer agilizar o processo. À luz da Lei nº 14.133/2021 e de seus princípios, essa decisão é:
Alternativas
Q3675113 Direito Administrativo
Em uma secretaria municipal, o setor de compras recebeu a demanda para aquisição de novos computadores destinados ao atendimento ao público. O gestor do setor destacou que o processo deveria observar os princípios da economicidade, planejamento e legalidade. Assim, determinou que a equipe elaborasse estudo técnico preliminar, pesquisa de preços e planejamento anual de contratações antes de iniciar o procedimento licitatório. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e as boas práticas de gestão de compras públicas, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3675114 Direito Administrativo
Durante a condução de uma sessão pública de pregão eletrônico para aquisição de materiais permanentes, o pregoeiro deve observar os procedimentos legais que garantem a transparência, a publicidade e a legalidade do certame. Com base na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.024/2019, assinale a alternativa correta quanto à condução da sessão pública.
Alternativas
Q3675116 Direito Administrativo
Durante uma licitação para contratação de serviços de limpeza em um órgão público estadual, um servidor responsável pelo processo recebeu convites frequentes para eventos sociais de representantes de uma das empresas concorrentes. Apesar de não ter alterado tecnicamente o resultado da licitação, a situação gerou questionamentos sobre a conduta do servidor. À luz dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3675117 Direito Administrativo
Você atua no setor de licitações de um órgão público e foi solicitado a orientar um novo servidor sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Para isso, apresente a ele as características básicas de cada uma das modalidades a seguir, relacionando a Coluna I (modalidades) à Coluna II (finalidades).

Coluna I − Modalidades
1. Pregão.
2. Concorrência.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.

Coluna II − Finalidades
(__) Destinada à contratação de obras, serviços e compras em geral, com ampla disputa entre quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos.
(__) Destinada à aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por lances.
(__) Destinada à venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos, bem como de bens imóveis.
(__) Destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração.
(__) Destinada a contratações complexas, quando a Administração não consegue definir previamente a solução adequada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3675122 Direito Administrativo
Durante a elaboração do Plano Plurianual de um município histórico brasileiro, a Secretaria de Cultura propôs a revitalização de um antigo mercado municipal, construído em 1892, que se encontra em estado de abandono. O imóvel, embora não esteja tombado oficialmente, é reconhecido pela comunidade como símbolo da identidade local. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado apontou a ausência de registro patrimonial adequado do bem, o que compromete a transparência e a responsabilização sobre sua conservação.
Com base nos princípios da Administração Pública e nos conceitos de patrimônio público e tombamento, analise a situação descrita e assinale a alternativa que representa a medida adequada e juridicamente fundamentada para garantir a proteção do bem, sua correta gestão patrimonial e o respeito à memória coletiva. 
Alternativas
Q3675124 Direito Administrativo
Você é servidor responsável pelo setor de licitações de um órgão público municipal. Está sendo realizado um pregão eletrônico para aquisição de equipamentos de informática. Durante a execução do certame, surgiram dúvidas sobre as fases do pregão e as atribuições do pregoeiro e da equipe de apoio. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto nº 10.024/2019, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem das fases do pregão eletrônico e as funções do pregoeiro e da equipe de apoio.
Alternativas
Q3675126 Direito Administrativo
Você é servidor em um órgão público responsável por atender solicitações de informações e gerir documentos administrativos. Um cidadão solicitou dados sobre os servidores que participaram de um determinado projeto, incluindo nome completo, cargo, lotação, salário, endereço residencial e telefone pessoal. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), assinale a alternativa que descreve a conduta adequada do órgão público diante da solicitação.
Alternativas
Q3675128 Direito Administrativo
Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um servidor responsável pela contratação de fornecedores:

1. Favoreceu determinada empresa em uma licitação, mesmo sem comprovação de vantagem para o órgão;
2. Recebeu presentes de valor significativo de um fornecedor, sem informar a administração;
3. Utilizou veículos oficiais para fins particulares, sem autorização.

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que classifica corretamente as condutas do servidor e as possíveis sanções aplicáveis:
Alternativas
Q3675130 Direito Administrativo
Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse social, mas apresentava autonomia administrativa e financeira, inclusive firmando convênios em nome próprio. Ao mesmo tempo, verificou-se que as secretarias municipais exerciam funções típicas de apoio direto ao Prefeito, sem personalidade jurídica, dependendo do orçamento do ente municipal. Nesse contexto, conclui-se que: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: A
5: D
6: D
7: B
8: C
9: D
10: A