A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:

I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.

II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está fundada no princípio do federalismo cooperativo, o que implica repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação. No que se refere às competências administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal impõe limites mínimos de aplicação de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde, como forma de garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196. No que se refere à vinculação orçamentária para a saúde, assinale a alternativa correta.