De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, o princípio da integridade na governança limita-se à verificação documental da legalidade formal dos atos administrativos, não abrangendo aspectos comportamentais ou de conduta dos agentes públicos.

A implantação de mecanismos de integridade na Administração Pública deve estar alinhada aos princípios da governança, sendo responsabilidade da alta administração assegurar a existência de estruturas de controle interno, gestão de riscos e promoção de uma cultura organizacional orientada à conformidade e ao interesse público.

A ética pública, diferentemente da integridade, constitui apenas um valor moral subjetivo dos servidores públicos, não sendo objeto de regulamentação normativa ou passível de responsabilização em caso de descumprimento.

O controle da conformidade, por sua natureza corretiva, deve ser exercido exclusivamente por órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, não se aplicando às unidades internas da Administração.

O controle interno deve acompanhar periodicamente as metas estabelecidas nos planos de governo, utilizando indicadores de desempenho e relatórios gerenciais para identificar desvios e recomendar correções, conforme previsto na Lei nº 13.848/2019.

O monitoramento das metas governamentais pode ser delegado exclusivamente aos órgãos de controle externo, dispensando a atuação da controladoria interna.

A fiscalização do cumprimento das metas governamentais ocorre somente ao final do exercício financeiro, após a apresentação do relatório de gestão.

O monitoramento das metas não exige a utilização de indicadores quantificáveis, podendo basear-se apenas em análises qualitativas e percepções subjetivas dos gestores.