Questões Prefeitura de São José do Cedro - SC 2024 para Assistente Técnico Pedagógico

Q3355188

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3355188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito do adolescente privado de liberdade receber escolarização e profissionalização, caso o impeça, o responsável ou funcionário de entidade de atendimento estará sob pena de:

multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

multa de vinte a cem salários de referência, duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar o bloqueio judicial de contas até que finalize-se o processo.

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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