O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante, dentre outros, à educação infantil gratuita às crianças de até 3 (três) anos de idade; 

A educação escolar não deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. 

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante, dentre outros, à garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 16 (dezesseis) anos de idade. 

Os docentes incumbir-se-ão de participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino e colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.