Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2024 para Auxiliar de Ensino

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Q3103723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica nº 539/2000, o Município de São João do Oeste pode legislar sobre determinados assuntos. Qual das opções abaixo representa uma competência privativa do Município? 
Alternativas
Respostas
1: D